Com a crescente implementação da inteligência artificial (IA) no ambiente de trabalho, muitos profissionais têm dúvidas sobre as implicações legais e práticas dessa tecnologia. No Brasil, a legislação trabalhista ainda está se adaptando a essa nova realidade, mas algumas diretrizes já estão claras. 

"A legislação trabalhista brasileira ainda está se adaptando à integração de tecnologias avançadas como a IA. Com isso em mente, é essencial que trabalhadores e empregadores compreendam os principais aspectos do uso de IA no trabalho."
Juliana Markendorf Noda, professora do curso de Direito do UniOpet. 

Para muitos, a ideia de ser monitorado ou avaliado por sistemas de IA pode parecer invasiva ou até mesmo assustadora. Entretanto, a utilização dessas tecnologias pode trazer benefícios quando implementadas corretamente, como o aumento da eficiência e precisão nas tarefas diárias. "O uso de IA para monitoramento e avaliação de desempenho dos trabalhadores deve ser orientado pelos princípios de legalidade, boa-fé e transparência. Além disso, é crucial que as empresas garantam a proteção dos dados dos funcionários, conforme exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)", destaca Juliana. 

No cotidiano profissional, a transparência e a ética são fundamentais para equilibrar a adoção de IA e a proteção dos direitos trabalhistas. Juliana reforça que "as empresas devem informar claramente aos funcionários sobre o uso de sistemas de IA, incluindo quais dados são coletados, como são processados e qual a sua finalidade." 

Implicações legais do uso de IA no trabalho

A legislação trabalhista brasileira está em processo de adaptação para incluir o uso de tecnologias avançadas como a inteligência artificial. O Projeto de Lei 2.338/2023, atualmente em trâmite no Senado, busca regular especificamente o uso de IA no trabalho. Enquanto isso, as empresas devem seguir as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e outras normas relevantes. "As empresas devem respeitar os limites constitucionais relacionados à privacidade e intimidade, garantindo que os sistemas de IA não violem esses direitos" afirma a especialista.

Embora ainda não exista uma regulamentação específica, as empresas devem seguir práticas recomendadas para garantir a conformidade com as leis trabalhistas. Isso inclui transparência e informação, consentimento e legitimidade, proteção de dados e segurança, e capacitação dos funcionários. "As políticas internas e códigos de ética devem ser revisados e adaptados para incluir diretrizes claras sobre o uso de IA no ambiente de trabalho," aconselha Juliana.